A Âmbar Energia, pertencente ao grupo J&F, assinou na quinta-feira, 11, o termo de transferência que lhe concede o controle da Amazonas Energia, distribuidora de energia elétrica no estado do Amazonas. O negócio foi concretizado no último dia de validade de uma medida provisória do governo, após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizar a transação com base em uma ordem judicial.
A assinatura do contrato ocorreu apesar de um impasse anterior, em que a Âmbar Energia hesitava em prosseguir devido à “insegurança jurídica”. Isso se deve ao fato de que o presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, havia afirmado que o contrato poderia ser anulado caso a ordem judicial fosse revertida.
Segurança jurídica condicional
Em nota, a Âmbar afirmou que o contrato foi assinado com cláusulas que garantem segurança jurídica, condicionando a conclusão do negócio à permanência da decisão judicial até 31 de dezembro de 2024. Caso a ordem judicial seja mantida até essa data, a Âmbar assumirá oficialmente a Amazonas Energia, podendo então focar na prestação de serviços aos consumidores do estado.
Disputa de valores e custo ao consumidor
O processo de transferência da Amazonas Energia envolve divergências sobre os custos da operação. A Aneel havia aprovado um plano técnico com um custo de R$ 8 bilhões, o que significaria menores repasses para as contas de luz dos consumidores. No entanto, a Âmbar considera que essa proposta torna o negócio desvantajoso, já que teria que arcar com uma maior parte dos custos da operação.
A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, por sua vez, emitiu uma decisão a favor da Âmbar, ordenando que o plano original fosse mantido, elevando os custos a R$ 14 bilhões, com um impacto direto maior nas contas de luz. O despacho da Aneel foi publicado “sub judice”, ou seja, poderá ser anulado caso a decisão da juíza seja revertida.
Impacto da medida provisória e flexibilização de custos
A negociação foi pressionada pelo tempo, pois uma medida provisória publicada pelo governo Lula que flexibiliza custos da distribuidora, tornando o negócio mais atraente, perdeu validade no mesmo dia da assinatura do contrato. Com a MP, certos custos, como furtos de energia, sobrecontratação involuntária e outras despesas regulatórias, poderiam ser transferidos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), pago pelos consumidores.
Além disso, a medida provisória permitiu a transferência de contratos de seis usinas termelétricas compradas pela Âmbar para um regime de “reserva de energia”. Isso reduz o risco de inadimplência para as usinas e a sobrecontratação da Amazonas Energia, um movimento que alivia as finanças da distribuidora, mas aumenta os custos repassados aos consumidores.
Futuro incerto com Grupo J&F
Embora a assinatura do contrato tenha sido realizada, o acordo está longe de estar completamente resolvido. O processo judicial segue ativo, com possíveis novas reviravoltas que podem impactar a estabilidade da transação e os custos envolvidos.