A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político em Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, abrindo caminho para uma nova fase de tramitação no Congresso Nacional. Apesar do avanço, a medida ainda está longe de entrar em vigor.
O que muda e quais são os próximos passos
O texto aprovado altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal passa a ser alcançada aos 16 anos. Atualmente, a legislação brasileira considera inimputáveis os menores de 18 anos, que estão sujeitos às regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a decisão da CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. O colegiado ficará responsável por discutir o mérito da matéria e poderá propor alterações ao texto.
Somente após essa etapa a PEC poderá ser analisada pelo plenário da Câmara, onde precisará obter o apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal, que também deverá votar a proposta em dois turnos.
O relator da matéria, Coronel Assis, retirou do texto original dispositivos que tratavam de direitos políticos, como a redução da idade mínima para candidaturas e alterações nas regras de votação, mantendo exclusivamente a discussão sobre a maioridade penal.
Durante o debate, parlamentares favoráveis argumentaram que adolescentes entre 16 e 18 anos já possuem plena capacidade de compreender as consequências de atos criminosos graves e frequentemente são utilizados por organizações criminosas devido à legislação atual.
Já deputados contrários sustentaram que a proposta afronta direitos fundamentais previstos na Constituição e afirmaram que a medida não resolveria os problemas estruturais da segurança pública brasileira.
O tema é um dos mais controversos da agenda legislativa nacional e costuma dividir opiniões entre especialistas em segurança pública, juristas, entidades de direitos humanos e representantes políticos.
Caso avance em todas as etapas do Congresso, a mudança representará uma das alterações mais significativas no sistema penal brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988.