O Ministério da Justiça apresentou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que endurece as punições para integrantes de organizações criminosas e amplia os instrumentos de investigação policial. A proposta, enviada à Casa Civil, ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
A principal mudança está na criação do novo tipo penal de organização criminosa qualificada, que prevê punições mais severas quando o grupo utilizar violência, coação ou ameaça para dominar territórios ou controlar atividades financeiras. Nesse caso, o crime será considerado hediondo, com penas de 8 a 15 anos de prisão, sem possibilidade de fiança, anistia ou indulto.
Se houver homicídio ligado à atuação do grupo, a punição poderá chegar a 30 anos de reclusão.
Aumento geral das penas e novas regras
O projeto altera seis leis e eleva a pena base para o crime de organização criminosa de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos. Essa pena pode dobrar se houver envolvimento de menores de idade, servidores públicos, domínio territorial, controle de presídios ou envio de recursos ilícitos ao exterior.
Além disso, o texto moderniza os meios de investigação. Passam a ser permitidas:
- infiltração de agentes e colaboradores dentro das facções;
- uso de delatores e informantes para obtenção de provas;
- criação de empresas de fachada para desmantelar redes financeiras criminosas.
Essas medidas, segundo o Ministério da Justiça, buscam acompanhar a sofisticação das facções, que hoje atuam não apenas em presídios e periferias, mas também em áreas de finanças e logística.
Enfraquecimento financeiro das facções
O projeto também propõe agilizar a apreensão e o confisco de bens adquiridos com recursos do crime organizado. A meta é retirar o dinheiro de circulação e impedir que o lucro ilegal financie novas operações.
De acordo com levantamento da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), há atualmente 88 facções criminosas mapeadas no país, com atuação em diferentes estados e conexões internacionais.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o projeto é uma resposta à expansão dessas organizações. “Estamos vendo infiltração em áreas que jamais imaginamos, inclusive no sistema financeiro. Essa lei busca sofisticar nossa resposta e combater o crime continuado”, declarou.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Casa Civil e, em seguida, será encaminhada ao Congresso Nacional. O governo espera aprovação ainda em 2025.
Se aprovada, a nova lei marcará o endurecimento mais amplo das regras contra o crime organizado desde a promulgação da Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).