O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional decidiram elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, no serviço público. A definição ocorreu após reunião convocada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Participaram do encontro os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, além do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e do vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand.
Segundo nota divulgada pelo STF, a proposta será construída em conjunto e deverá respeitar os limites constitucionais do teto remuneratório. O formato da transição ainda não foi definido.
O movimento ocorre após decisões recentes dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam pagamentos considerados irregulares. Gilmar determinou que verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público só podem ser pagas se houver previsão em lei aprovada pelo Congresso.
Já Dino deu prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem os pagamentos e cortem o que não tiver fundamento legal. Ele também determinou que Executivo, Legislativo e Judiciário publiquem atos detalhando cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio.
O teto do funcionalismo público corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Pela Constituição, nenhum servidor pode receber acima desse valor, salvo exceções previstas em lei.
A discussão envolve a ausência de uma norma nacional que defina quais verbas podem ser consideradas indenizatórias e, portanto, eventualmente excluídas do teto. O tema será analisado pelo plenário do STF nesta quarta-feira (25), que decidirá se mantém as determinações já adotadas.
A expectativa é que a regra de transição permita ajustes graduais, diante da complexidade do tema e da necessidade de aprovação legislativa.