O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e assinado em nome do presidente Lula. A norma permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 — incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em 8 de maio. Isso aconteceu após o Congresso derrubar o veto presidencial ao texto. Contudo, poucos dias depois, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da norma em caráter liminar. Segundo ele, havia indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos em curso.
O que diz a AGU
O parecer analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O documento apontou falhas formais no processo legislativo. Entre elas, a fragmentação indevida do veto presidencial e a falta de retorno do projeto à Câmara após mudanças substanciais no Senado.
Além disso, a AGU sustentou que a norma promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o parecer, a lei viola princípios como a individualização da pena e a isonomia. Por essa razão, a AGU alertou para o risco de “impunidade fundada em interesses casuísticos” e pediu medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma.
Congresso defende a lei
O Senado e a Câmara enviaram ao STF manifestações em sentido contrário. O Senado argumentou que não cabe ao Supremo invalidar normas penais por discordar da política criminal adotada pelo Congresso. Outrossim, afirmou que a mudança legislativa “não é uma resposta do Legislativo ao Judiciário”, mas uma resposta à sociedade.
Segundo o parecer do Senado, os dispositivos contestados não implicam aprovação moral das condutas criminosas. “A lei não descriminaliza condutas, não extingue punibilidade, não anula condenações e não elimina antecedentes”, diz o texto. A Câmara, por sua vez, defendeu a tramitação e afirmou que os ajustes feitos no Senado serviram apenas para “simplificar e clarificar” a norma.
O tema ainda não foi analisado pelo plenário do STF. Todavia, a expectativa é de que o julgamento definitivo aconteça até o fim deste mês. A decisão final da Corte definirá se a lei permanece suspensa ou volta a produzir efeitos.