O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, multou a rede de farmácias RaiaDrogasil em R$ 8.497.500,00 por exigir o CPF de clientes no momento das compras. A irregularidade foi constatada em quatro unidades localizadas nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira, em Belo Horizonte.
De acordo com o Procon, a prática configura risco à privacidade dos consumidores, especialmente em casos de vazamento de dados. Durante a fiscalização, a empresa alegou que a coleta do CPF é opcional e utilizada apenas para traçar o perfil do cliente e oferecer benefícios exclusivos, sem condicionamento de descontos ou promoções.
Decisão e Riscos Apontados
A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, destacou que o registro de informações de consumo, mesmo sob alegação de consentimento, pode resultar na “captura dos hábitos de consumo” dos consumidores. Isso, segundo o Procon, representa riscos como:
- Recusa de cobertura de planos de saúde, sob alegação de doença preexistente;
- Dificuldades na contratação de seguros, devido a informações indevidas.
O órgão ainda afirmou que a prática fere o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto Federal nº 2.181/97, que regula normas de proteção ao consumidor, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Resposta da RaiaDrogasil
Em nota, a rede de farmácias informou que as práticas estão em conformidade com a LGPD e que a identificação por CPF é opcional. A empresa reiterou que pretende recorrer da decisão.
Durante o processo administrativo, a RaiaDrogasil recusou propostas de acordo por meio de transação administrativa ou compromisso de ajustamento de conduta. Diante da recusa, o Procon-MG aplicou a multa milionária como sanção pela infração.
A decisão do Procon-MG reacende o debate sobre a coleta de dados pessoais no comércio e os limites impostos pela legislação para proteger a privacidade dos consumidores.