As recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), têm gerado críticas de juristas. Moraes determinou sanções contra a rede social X e a empresa Starlink, ambas ligadas ao bilionário Elon Musk. Entre as medidas, o bloqueio de recursos financeiros da Starlink e a exigência de que a rede social X indique um novo representante legal no Brasil, sob pena de suspensão do serviço no país.
Na quarta e quinta-feira desta semana, Moraes reforçou sua posição, especialmente após a rede social fechar seu escritório no Brasil em 17 de agosto, alegando ameaças de prisão à sua então representante legal. Desde o primeiro semestre, a empresa desobedeceu ordens judiciais para remover perfis que propagavam mensagens golpistas e ataques a instituições. Juristas, no entanto, questionam a legalidade das sanções impostas.
Críticas de juristas à decisão de Moraes
Especialistas em direito, como Clóvis Bertolini, mestre pela Universidade de São Paulo e professor da PUC Minas, destacam que as decisões de Moraes “fogem do padrão” habitual das intimações do Judiciário brasileiro. Segundo ele, a maneira como a intimação foi realizada — via postagem na própria rede social X — não segue os trâmites legais estabelecidos. Bertolini considera a decisão como potencialmente nula, por suposta violação dos Códigos de Processo Civil e Penal.
Outros juristas também criticam o impacto dessas medidas sobre a empresa Starlink, que não estaria diretamente envolvida nas ações da rede social. Luiz Friggi, sócio da área cível do Simões Pires Advogados, argumenta que, para responsabilizar empresas de um mesmo grupo econômico, há procedimentos que devem ser seguidos, o que aparentemente não ocorreu. Já Lenio Streck, jurista renomado, questiona a corresponsabilidade da Starlink pelos atos da X, destacando que empresas possuem personalidade jurídica própria e independente.
A decisão de Moraes, no entanto, baseia-se na existência de um “grupo econômico de fato” sob o comando de Musk. A Starlink, braço da SpaceX, tem atuação no Brasil com a venda de serviços de internet por satélite, especialmente na região Norte. Mesmo assim, juristas apontam que prejudicar os demais acionistas da Starlink, que não têm relação direta com as ações da rede social, pode ser uma medida exagerada.