A Receita Federal apertou o cerco. A partir de hoje, fintechs passam a ter o mesmo tratamento tributário e de reporte que bancos e instituições do sistema de pagamentos. A medida, publicada no Diário Oficial, mira o combate a crimes contra a ordem tributária, inclusive os ligados ao crime organizado. Entra em vigor imediatamente.
O que muda na prática
O ponto central é o e-Financeira. Fintechs passam a enviar, mês a mês, informações consolidadas sobre movimentações de clientes, tal como os bancos fazem há duas décadas. O sistema não detalha cada transferência. Ele reporta valores totais de créditos e débitos por conta e por contribuinte. O sigilo bancário permanece. A Receita reforça que não recebe a “natureza” de cada gasto.
Recebe dados cadastrais, números de contas, valores movimentados, moeda usada e eventos como abertura ou encerramento de contas. Assim, a fiscalização ganha amplitude sem invadir extratos linha a linha.
O anúncio vem um dia depois da megaoperação que mirou um esquema bilionário de combustíveis. A investigação descreveu brechas usadas por integrantes do PCC, inclusive por meio de fintechs com “contas bolsão” não rastreáveis. Agora, a equiparação reduz assimetrias regulatórias.
A Febraban apoiou o ato e chamou o movimento de “marco decisivo”. Já a ABFintechs afirmou que a atualização moderniza normas e alinha o setor.
Na comunicação oficial, a Receita disse que a versão atual não recria o ruído de janeiro. Na época, desinformação sobre suposta “tributação de meios de pagamento” levou ao recuo da norma anterior. Desta vez, o foco está na rastreabilidade e na cooperação com Polícia Federal e Ministérios Públicos. Portanto, não há novo imposto embutido. Há obrigação de reporte já conhecida no sistema financeiro tradicional.
Para o usuário comum, quase nada muda no dia a dia. Operações via Pix, TED, DOC e cartões seguem iguais. Para as fintechs, muda o nível de compliance. Passam a cumprir calendário e formato de envio padronizados, com cruzamento de dados fiscais.
O objetivo declarado é fechar o vácuo que facilitava lavagem, ocultação de patrimônio e fraudes em cadeia. Por fim, a Receita indica que novas integrações tecnológicas podem ampliar a efetividade do monitoramento.