O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que prevê reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de 2026. Ao mesmo tempo, vetou trechos que poderiam gerar remunerações acima do teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
O aumento para 2026 foi mantido. No entanto, foram barradas previsões de reajustes graduais até 2029, além de pagamentos retroativos e da criação de licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro. Segundo o Planalto, esses dispositivos poderiam afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal e permitir vencimentos acima do limite constitucional.
Também foi aprovada a substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que passa a ter natureza remuneratória e ficará submetida ao teto. Além disso, as carreiras foram reconhecidas como típicas de Estado.
No caso da Câmara, o texto prevê reajuste de 9,25% para servidores efetivos e 8,63% para cargos comissionados. Já os secretários parlamentares terão aumento de 8%. No TCU, houve ampliação de cargos e exigência de nível superior para todos os postos.