O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) um decreto que altera as regras do vale-refeição e alimentação. A principal mudança é a criação de um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras de benefícios aos restaurantes e estabelecimentos credenciados. Atualmente, essas cobranças chegam a até 15%, segundo o governo federal.
Além disso, o decreto determina que as empresas deverão repassar os valores pagos pelos consumidores aos comerciantes em até 15 dias — prazo que hoje pode chegar a 60 dias. O governo argumenta que as mudanças vão incentivar mais estabelecimentos a aceitarem os vales e reduzir os custos no setor de alimentação. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.
Medidas para ampliar a concorrência
Outro ponto importante do decreto é a implementação da interoperabilidade, que permitirá que qualquer maquininha de cartão aceite vales de todas as bandeiras. Essa medida entra em vigor dentro de 360 dias e busca aumentar a competitividade entre as operadoras, facilitando a vida de consumidores e lojistas.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que o objetivo é corrigir o desequilíbrio nas relações comerciais do setor. “Havia reclamações generalizadas de que as taxas eram abusivas. O governo não pode permitir que o lucro de algumas empresas prejudique o trabalhador e o pequeno comerciante”, afirmou após o encontro no Palácio da Alvorada.
O decreto também estabelece que os sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores migrem para o modelo de arranjo aberto em até 180 dias. Nesse formato, diferentes empresas atuam como bandeira, emissora e credenciadora, o que impede o monopólio de um único grupo.
Ficam proibidas práticas consideradas abusivas, como deságios, descontos fora de contrato, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e benefícios indiretos não relacionados à alimentação. O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável pela fiscalização por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Impactos para o mercado
A mudança é considerada uma das mais significativas desde a criação do PAT e visa corrigir distorções que afastavam pequenos estabelecimentos do sistema. O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, afirmou que a medida vai gerar uma economia de mais de R$ 10 bilhões em intermediações e ampliar a concorrência. “A redução das taxas e dos prazos de repasse vai permitir que pequenos mercados e padarias voltem a aceitar o vale-refeição, o que beneficia toda a cadeia”, disse.
Em nota, a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) classificou o decreto como um avanço. Segundo a entidade, as novas medidas “garantem competição justa e fortalecem políticas públicas voltadas ao trabalhador brasileiro”, estimulando a aceitação dos vales em mais locais e ampliando o poder de escolha dos consumidores.
Publicação e vigência
As novas regras entram em vigor de forma escalonada. As mudanças sobre taxas e prazos de repasse terão validade em 90 dias, enquanto a interoperabilidade começa a valer em até um ano. O decreto será publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (12).