As empresas que apuram tributos pelo PGDAS-D terão de informar a folha de salários dos últimos 12 meses nas declarações referentes a novembro e dezembro de 2026. A exigência vale para todas as atividades do Simples Nacional nesses dois períodos. Outra mudança começa em 2027, quando a apuração passará a seguir o regime de competência.
Na prática, a partir de 2027, a receita entra na apuração no mês em que foi auferida, mesmo que o cliente só pague depois. Com isso, termina a escolha anual entre o regime de competência e o de caixa, em que a apuração considera o mês do recebimento.
A atualização do PGDAS-D também prepara o sistema para a reforma tributária sobre o consumo. Os dados declarados pelas empresas serão usados para calcular as alíquotas efetivas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas alíquotas deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.
Acompanhe o LatAm Reports para saber o que muda no Simples Nacional com a reforma tributária.
