A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo no Brasil — incluindo prefeitos, governadores e o presidente da República. A mudança também amplia os mandatos para cinco anos e prevê unificação das eleições nacionais e municipais a partir de 2034.
A proposta foi aprovada de forma simbólica e segue agora para votação em dois turnos no plenário do Senado. Para avançar, precisará do apoio de, no mínimo, 49 senadores. Se aprovada, ainda dependerá de tramitação na Câmara dos Deputados.
Fim da reeleição será gradual segundo PEC
Caso a PEC seja aprovada integralmente, as novas regras valerão de forma escalonada. Prefeitos eleitos em 2024 ainda poderão tentar um segundo mandato em 2028. O mesmo vale para governadores e o presidente da República, com direito à reeleição em 2030. A partir das eleições seguintes, no entanto, todos os chefes do Executivo estarão impedidos de disputar um segundo mandato consecutivo.
Já vereadores, deputados e senadores seguem podendo disputar a reeleição normalmente.
Além do fim da reeleição, a proposta altera o tempo de mandato para todos os cargos eletivos, fixando um ciclo de cinco anos. No caso do Senado, que hoje tem mandatos de oito anos, a mudança passaria a valer a partir de 2034. A PEC também prevê a unificação do calendário eleitoral, com as eleições municipais e gerais ocorrendo no mesmo ano.
Reação política e impacto institucional
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defendeu que a mudança poderá incentivar a renovação política e evitar o uso da máquina pública para fins eleitorais. “A experiência da reeleição, ao longo de quase três décadas, não correspondeu às expectativas. Governos passaram a priorizar medidas de impacto imediato, em vez de projetos estruturantes”, argumentou.
A proposta tem respaldo entre parlamentares de diferentes partidos, inclusive de espectros opostos, e conta com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um dos principais articuladores da iniciativa.
Instituída em 1997 durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a reeleição permitiu que presidentes, governadores e prefeitos buscassem um segundo mandato consecutivo. FHC foi o primeiro a se beneficiar da regra, sendo reeleito em 1998. Anos depois, o próprio ex-presidente admitiu que o modelo foi um “erro”.
Desde a criação da reeleição, todos os presidentes que disputaram um segundo mandato conseguiram se reeleger — com exceção de Jair Bolsonaro (PL), derrotado por Lula em 2022. Já nas eleições municipais de 2024, o Brasil bateu recorde histórico de prefeitos reeleitos, somando 2.461 casos. Entre governadores, o pico ocorreu em 2022, com 18 reeleições.
A proposta de pôr fim à reeleição surge num momento em que a classe política e a sociedade civil voltam a discutir medidas de moralização da vida pública e formas de fortalecer a alternância no poder.