O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, 25, a lei que cria o novo modelo de crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, além de autorizar, de forma inédita, que motoristas e entregadores de aplicativo também tenham acesso a empréstimos com débito direto em conta. A medida foi aprovada com vetos pontuais, principalmente no trecho que envolvia o compartilhamento de dados, considerado inconstitucional por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Chamada de “Crédito do Trabalhador”, a nova modalidade permite que empregados do setor privado tomem empréstimos com desconto em folha, prática até então restrita a servidores públicos ou trabalhadores de empresas conveniadas aos bancos. Desde março, quando a proposta foi lançada via medida provisória, mais de 2,5 milhões de brasileiros já contrataram esse tipo de crédito, segundo dados do Ministério do Trabalho.
Crédito para trabalhadores de app e uso do FGTS como garantia
Um dos principais avanços da nova lei é a inclusão dos profissionais que atuam por conta própria em aplicativos, como motoristas de transporte e entregadores. Eles agora poderão contratar empréstimos com base na renda recebida pelas plataformas, desde que exista convênio firmado entre a empresa e a instituição financeira. Nesse caso, os valores das parcelas serão descontados diretamente da conta em que recebem os repasses.
Para os trabalhadores com carteira assinada, a lei ainda autoriza o uso de até 10% do saldo do FGTS ou até 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia. O valor das parcelas, no entanto, não poderá ultrapassar 35% do salário líquido mensal, no caso dos trabalhadores de aplicativo, o limite é de 30% da renda recebida via plataforma.
A regulamentação também traz exigências de segurança, como a necessidade de verificação biométrica e autenticação da identidade do trabalhador na hora de fechar o contrato. Em relação à portabilidade, os bancos só poderão oferecer transferências de contratos se garantirem taxas de juros menores do que as praticadas anteriormente.
Governo promete fiscalização e educação financeira
A nova legislação obriga o Ministério do Trabalho a fiscalizar os empregadores para garantir que os descontos feitos diretamente na folha dos empregados sejam repassados corretamente às instituições financeiras. Caso contrário, o empregador poderá ser punido.
Além disso, o governo federal terá de criar programas de educação financeira voltados aos trabalhadores formais, como forma de reduzir o superendividamento e estimular o uso consciente do crédito.
Entre março e junho, mais de R$ 14 bilhões foram contratados por meio do consignado CLT, com destaque para os trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos.
A equipe econômica do governo vê a medida como uma aposta estratégica para estimular a economia e reduzir a resistência dos bancos a ampliar a oferta de crédito ao setor privado. Nos bastidores, aliados avaliam a iniciativa como um dos trunfos que podem fortalecer a base de Lula na corrida eleitoral de 2026.