O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a nova lei que estabelece diretrizes para o uso das emendas parlamentares, publicada no Diário Oficial da União. Essa decisão é resultado de um esforço conjunto entre o Legislativo e o Executivo para atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e desbloquear pagamentos suspensos desde agosto devido a questões de transparência.
As emendas parlamentares permitem que deputados e senadores direcionem recursos públicos para projetos e obras em suas bases eleitorais, fortalecendo sua atuação política. No entanto, sua aplicação tem gerado controvérsias, especialmente pela priorização de redutos eleitorais em detrimento de áreas mais necessitadas.
Ajustes no texto do governo e impacto no orçamento
O projeto enfrentou alterações significativas durante sua tramitação. Após ser aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados, foi alterado no Senado. Uma das mudanças rejeitadas na versão final foi a retirada da obrigatoriedade de destinar ao menos 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde. A manutenção dessa cláusula foi vista como essencial por governistas, já que ajuda o governo a cumprir metas orçamentárias sem cortes em outras áreas.
Além disso, a proposta mantém para 2025 o montante de R$ 39 bilhões destinados às emendas impositivas individuais e de bancada. Para 2026, esses valores serão corrigidos pela inflação somada a um percentual de expansão real, que pode variar entre 0,6% e 2,5% ao ano. Também foram garantidos R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas no próximo ano, com ajustes inflacionários futuros.
STF e expectativa de desbloqueio
Apesar da aprovação, os pagamentos das emendas seguem suspensos, aguardando nova decisão do ministro Flávio Dino, do STF. O desbloqueio depende de uma análise mais detalhada sobre a adequação da nova lei às exigências de transparência e fiscalização.
Com a sanção presidencial, o Congresso mantém controle sobre uma parte significativa do orçamento público, garantindo a continuidade de projetos regionais, mas ainda sob o escrutínio do Supremo quanto à sua execução.
Essa articulação reflete um esforço para equilibrar demandas políticas e administrativas, enquanto o governo busca viabilizar investimentos sem comprometer outras áreas prioritárias.
Artigo inspirado em matéria publicada na Folha de S.Paulo.