Recentemente, a ampliação das regras de fiscalização sobre as transações financeiras dos cidadãos, o PIX, causou confusão. Contudo, a Receita Federal esclareceu que essa fiscalização não implica aumento de tributação e será realizada respeitando os sigilos bancário e fiscal.
O sigilo bancário é uma obrigação legal das instituições financeiras de proteger a privacidade das operações financeiras e informações de seus clientes, conforme regulamentado pela Lei Complementar 105/2001. Isso significa que, em condições normais, o governo não pode acessar as informações bancárias de um indivíduo, salvo em caso de decisão judicial. Apenas em investigações relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro ou tráfico de drogas, por exemplo, é que o sigilo pode ser quebrado.
A Receita Federal pode receber informações sobre as transações financeiras dos contribuintes, mas essas informações são protegidas pelo sigilo fiscal e não permitem identificar a origem ou natureza dos gastos. No repasse das informações pelas instituições financeiras, os dados fornecidos à Receita são consolidados e não individualizados, como no caso das transações via PIX.
O Monitoramento da Receita Federal
A fiscalização da Receita Federal agora se amplia para incluir transações realizadas por meio de operadoras de cartão de crédito, bancos virtuais e instituições de pagamento, além dos bancos tradicionais, que já reportavam movimentações à Receita desde 2003. A partir de 2025, essas instituições serão obrigadas a informar à Receita os valores movimentados acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. O objetivo não é aumentar impostos, mas identificar possíveis indícios de sonegação fiscal.
Essas informações serão usadas para detectar irregularidades e garantir que as leis tributárias sejam cumpridas. Importante: a Receita não monitorará transações individuais, como o destino do dinheiro ou a natureza da compra.
O que muda e o que continua igualN no PIX?
Antes, os bancos tradicionais informavam os dados das movimentações financeiras aos Fiscos, mas agora as operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento também devem reportar as informações. As transações feitas por meio de PIX, cartões de débito e outras formas de pagamento eletrônico estão incluídas na nova obrigação.
O PIX será taxado?
A ampliação da fiscalização não implica em qualquer tipo de tributação direta sobre o PIX ou qualquer outra transação financeira. A Receita Federal garante que não há a intenção de cobrar taxas sobre transações via PIX ou qualquer outro meio de pagamento eletrônico.
A que dados a Receita Federal tem acesso?
A Receita Federal tem acesso a informações como os valores movimentados mensalmente, a moeda utilizada, os dados de identificação do contribuinte, como CPF ou CNPJ, e o número da conta bancária. No entanto, os detalhes sobre a origem ou a natureza de cada transação, como para quem o dinheiro foi enviado, não são compartilhados.
O que você precisa fazer?
Não há nada que o contribuinte precise fazer em relação ao envio das informações. A responsabilidade recai sobre as instituições financeiras e de pagamento. No entanto, aqueles que recebem rendimentos tributáveis acima de R$ 2.824 por mês devem entregar a declaração do Imposto de Renda. A Receita usará essas informações para cruzar com os dados fornecidos pelas instituições financeiras e identificar eventuais inconsistências.
Devo me preocupar?
Se você declara corretamente os seus rendimentos e realiza transações dentro da legalidade, não há motivo para se preocupar. A Receita está focada em identificar casos de sonegação e irregularidades financeiras. No entanto, quem omite receitas ou apresenta discrepâncias entre seus rendimentos e gastos pode ser notificado para explicar suas movimentações.
Em caso de dúvidas sobre a origem dos gastos, a Receita realizará cruzamento de dados antes de notificar o contribuinte para esclarecimentos.