A partir de 1º de outubro, empresas de apostas esportivas de quota fixa que não solicitaram autorização terão suas operações suspensas, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira, 17. A nova regulamentação, que entrará em vigor em janeiro de 2025, visa organizar e controlar o mercado de apostas no Brasil.
Suspensão imediata e exigências para funcionamento
De acordo com a Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), somente as empresas que já estão em operação e solicitaram autorização até 16 de setembro poderão continuar funcionando até o final de dezembro. As que não estiverem em conformidade serão classificadas como ilegais e sujeitas a penalidades severas, incluindo multas de até R$ 2 bilhões.
As empresas que obtiverem autorização, mas ainda não iniciaram suas atividades, deverão esperar a liberação para começar a operar em janeiro, desde que atendam a todas as exigências. Será necessário pagar uma outorga de R$ 30 milhões para começar a operar e seguir normas rigorosas de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.
Novas regras e expectativas de arrecadação
A regulamentação exige que os sites de apostas utilizem o domínio “.bet.br”, tenham sede no Brasil e sejam constituídos como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A). Também é necessário que um brasileiro possua pelo menos 20% do capital social da empresa. Empresas estrangeiras não poderão operar como filiais no Brasil.
O secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destacou que a suspensão de empresas não autorizadas é uma medida para combater práticas ilegais e proteger os apostadores. “Estamos trabalhando para diferenciar as empresas legítimas das que usam as apostas para fraudes e lavagem de dinheiro”, afirmou Dudena.
Período de adequação e medidas de compliance
As empresas que já solicitaram autorização têm até 30 de setembro para informar quais marcas comerciais e sites estão em operação. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas que cumprirem as novas exigências poderão operar legalmente.
A Fazenda prevê arrecadar até R$ 3,4 bilhões ainda este ano com as outorgas, caso todas as empresas atendam às novas regras. Até o final de agosto, foram recebidos 113 pedidos de autorização, que estão sendo analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Essa regulamentação busca assegurar um mercado de apostas mais seguro e regulado, garantindo que somente empresas que estejam em conformidade com as leis possam operar no Brasil.