A recente decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imposição de uma multa de R$ 50 mil para quem utilizar VPN (rede virtual privada) para acessar o X (antigo Twitter) trouxe à tona dúvidas interpretativas, segundo especialistas. A decisão, que respalda a ordem de Alexandre de Moraes de suspender a rede social no Brasil, ampliou o escopo de penalidades para quem utilizasse “subterfúgios tecnológicos” para continuar acessando a plataforma. No entanto, a falta de clareza sobre a definição de fraude e quem poderia ser penalizado criou um vácuo jurídico.
Para Carlos Affonso de Souza, professor da UERJ, a multa parece ser destinada a qualquer um que acesse o X, embora reste a dúvida sobre o que seria considerado “fraudar a decisão”. Já Henrique Rocha, advogado especializado em direito digital, acredita que a decisão ampliou o escopo da ordem judicial, potencialmente penalizando até mesmo a imprensa internacional que publica na plataforma durante o bloqueio.
Impactos e questionamentos legais
A OAB entrou com uma ação no STF contra a decisão, argumentando que ela cria uma sanção genérica e abstrata, sem previsão legal, violando o direito de defesa e os princípios do contraditório. Além disso, a inviabilidade técnica de fiscalizar o uso de VPNs no Brasil também foi destacada por especialistas, como João Victor Archegas, que aponta as dificuldades de identificação e comprovação do uso de VPNs para acessar o X.
A decisão do STF, que impacta diretamente os 21 milhões de usuários brasileiros da plataforma, ainda deverá gerar novos debates e possivelmente ajustes jurídicos para garantir uma aplicação mais clara e justa das sanções.