O pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal prevê uma redução de R$ 42,3 bilhões no orçamento do Ministério da Educação (MEC) nos próximos cinco anos. A medida, que ainda será avaliada pelo Congresso Nacional, pode impactar diretamente a expansão do ensino integral, uma das promessas de campanha do governo.
Atualmente, os recursos para a educação integral são “carimbados” no orçamento do MEC. A proposta do governo é desvincular essas verbas e transferir integralmente a responsabilidade financeira para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que também custeia salários, transporte escolar, infraestrutura e outras despesas educacionais.
Impactos da mudança na educação
O Fundeb é composto majoritariamente por recursos estaduais e municipais, com apenas 19% provenientes da União – índice que subirá para 23% em 2026. Contudo, a maior parte das decisões sobre a alocação dos recursos cabe a prefeitos e governadores.
A proposta do governo inclui uma condicionalidade para que 20% da complementação federal ao Fundeb sejam obrigatoriamente aplicados no ensino integral. Apesar disso, especialistas e ONGs, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), alertam que muitos municípios têm dificuldades em cumprir suas obrigações básicas com os recursos atuais, o que pode comprometer a ampliação do modelo integral.
Segundo o Inesc, a medida transfere responsabilidades do governo federal para estados e municípios, especialmente os de menor arrecadação, que dependem quase exclusivamente de repasses do Fundeb. A entidade alerta para o risco de ampliação das desigualdades regionais, já que muitas localidades já enfrentam dificuldades para pagar o piso salarial de professores.
Contexto fiscal e político
A medida faz parte de um pacote de cortes que totaliza R$ 327,1 bilhões até 2030. O ajuste no orçamento da educação responde por 13% desse montante, sendo o segundo maior impacto, atrás apenas das mudanças relacionadas ao salário mínimo.
O Ministério da Fazenda argumenta que a desvinculação dos recursos cria um espaço fiscal no orçamento do MEC, permitindo que as verbas sejam redirecionadas para outras áreas prioritárias, caso aprovadas no orçamento anual.
No entanto, especialistas defendem que a ausência de um programa centralizado no MEC para a educação integral pode dificultar o alcance das metas propostas.
Tramitação e possíveis alterações
Os projetos de lei que detalham o pacote ainda serão enviados ao Congresso, que poderá propor alterações. A aprovação definitiva depende do apoio político necessário para viabilizar as mudanças, em um contexto de debates intensos sobre o impacto do ajuste fiscal nos serviços essenciais.
A decisão final será crucial para o futuro do ensino integral e para o equilíbrio das contas públicas, num cenário em que o governo busca conciliar austeridade com o cumprimento de compromissos sociais.