Uma portaria editada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em junho flexibilizou as exigências para aprovação de projetos de energias renováveis que buscavam prorrogar o prazo para obtenção de benefícios. Embora o ministério tenha a prerrogativa legal para estabelecer essas normas, a medida gerou desconforto na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que aplica critérios mais rigorosos.
Na última terça-feira, 6, a Aneel anunciou a habilitação de 601 projetos, com uma capacidade instalada total de 25,5 gigawatts (GW), aptos a receber descontos no uso da rede de transmissão de energia. Quando esses projetos entrarem em operação, estima-se que a conta de luz aumente cerca de 3%, resultando em um custo adicional de R$ 7 bilhões por ano para os consumidores, segundo Angela Gomes, diretora-técnica da consultoria PSR, especializada em energia.
A adesão ao benefício havia sido encerrada em fevereiro de 2023, e houve várias tentativas de incluir a prorrogação do prazo em projetos de lei no Congresso, sem sucesso. No entanto, a Medida Provisória (MP) 1.212, editada em abril, estendeu o prazo.
Originalmente, a portaria do MME tinha o objetivo de estabelecer critérios rigorosos para as garantias apresentadas pelos investidores, limitando a participação a grandes empresas e investidores com alto capital. Entre os projetos aprovados pela Aneel, destacam-se empreendimentos de grandes companhias eólicas e solares, como Chesf, da Eletrobras, Neoenergia, e empresas estrangeiras como EDF, Voltalia, e EDP.
Prorrogação dos subsídios
A prorrogação dos subsídios atraiu críticas de grandes consumidores de energia e especialistas do setor, devido ao impacto na já elevada tarifa de energia do país. Apesar das controvérsias, a MP perdeu sua validade na última quarta-feira, 7, sem ser apreciada pelo Congresso. No entanto, enquanto esteve em vigor, os empreendimentos habilitados pela Aneel continuarão a ter acesso ao benefício.
A portaria também gerou polêmica ao permitir que investidores alterem as características técnicas e a localização dos projetos habilitados, uma flexibilização considerada problemática por especialistas. Segundo Edvaldo Santana, ex-diretor da Aneel, essas mudanças deveriam requerer uma nova autorização da agência, o que não está explicitamente previsto no texto da portaria.
Embora o ministério tenha justificado a prorrogação como uma forma de corrigir atrasos na construção de linhas de transmissão e estimular a transição energética no Brasil, críticos apontam que a medida pode abrir precedentes para problemas futuros no setor.
Resposta do governo
Em resposta às críticas, o MME afirmou que as alterações técnicas e de localização dos projetos devem seguir as normas estabelecidas pela Aneel e que as medidas visam adequar o desenvolvimento de geração de energia renovável à capacidade de transporte disponível, além de atrair investimentos e gerar empregos.