A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, a chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial de deputados e senadores. O texto passou em dois turnos com folga: 353 votos a 134 no primeiro e 344 a 133 no segundo.
Nesta quarta-feira, 17, após articulação do Centrão, o voto secreto voltou ao texto final. A medida vale para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares. Agora a proposta segue para análise no Senado.
Na prática, a PEC dificulta o avanço de ações judiciais ao devolver parte das regras vigentes até 2001. Naquele período, o Supremo precisava do aval do Congresso para abrir processos. Foram mais de 250 pedidos barrados, e apenas um autorizado.
O que muda com a PEC
Em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, os autos devem ser enviados ao Congresso em até 24 horas. A decisão sobre a manutenção da prisão será feita por votação secreta, substituindo o modelo nominal usado hoje.
Para abertura de processos criminais, o STF terá de pedir autorização da Câmara ou do Senado. O prazo será de até 90 dias. A votação também ocorrerá de forma secreta.
A proposta limita ainda as medidas cautelares contra parlamentares, que só poderão ser aplicadas pelo STF. Juízes de instâncias inferiores não terão essa prerrogativa.
Outro ponto é a ampliação do foro privilegiado. Presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso também passam a ser julgados no Supremo.
Próximos passos no Senado
No Senado, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário. Para ser aprovada, precisa de 49 votos em dois turnos.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já criticou a proposta. Ele afirmou que o texto é um “desrespeito” com o eleitor e defendeu que seja “enterrado”.
Se passar, a PEC será promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
A votação foi vista como resultado de um acordo costurado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). O movimento ocorreu após a crise provocada pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto como uma proteção institucional. “Não é pauta da direita ou da esquerda, mas de fortalecimento do mandato parlamentar”, disse.