Nesta quarta-feira, 30, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o Ministério da Fazenda a isentar medicamentos do Imposto de Importação, desde que adquiridos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), agora será encaminhado para o Senado.
O Projeto de Lei 3449/24 engloba aspectos das Medidas Provisórias 1236/24 e 1271/24, que regulamentam o regime de tributação simplificada, e a MP 1249/24, que trata do programa Mover. Segundo o texto, que foi relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI) e propõe uma isenção para medicamentos de até 10 mil dólares, desde que cumpram os requisitos definidos pela Anvisa.
Remessa conforme e imposto para importação
O programa Remessa Conforme, criado em 2023, estipula condições específicas para facilitar a entrada de mercadorias importadas no país. Com a aprovação, as compras internacionais feitas por empresas participantes do programa terão tributação específica:
- Imposto de Importação de 20% para compras até 50 dólares (incluindo frete, seguro e outras taxas).
- Imposto de Importação de 60% para compras entre 50 e 3 mil dólares, com um desconto de 20 dólares do valor tributado.
Para empresas não participantes, o imposto será de 60%, sem qualquer desconto, para compras de até 3 mil dólares.
Programa Mover e incentivo à inovação
O projeto também inclui modificações ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), criado pela Lei 14.902/24, que prevê incentivo de R$ 19,3 bilhões nos próximos cinco anos para promover soluções tecnológicas sustentáveis, especialmente veículos de baixa emissão. A nova proposta permite que terceiros importem peças com redução de alíquota, que passa de 16% para 2%, desde que não exista produção nacional equivalente.
Em uma emenda de destaque, o plenário decidiu remover representações da CUT, CNI e Força Sindical do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). A emenda foi aprovada com 227 votos a 198.