A Câmara dos Deputados finalizou nesta quinta-feira, 12, a votação do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores da economia e prefeituras com até 156 mil habitantes em 2024. A proposta, que teve o texto-base aprovado na noite anterior, 11, agora segue para sanção presidencial. A medida foi votada no último dia do prazo estabelecido pelo STF, após um longo impasse envolvendo o Banco Central (BC) e a utilização de recursos esquecidos para compensação fiscal.
O projeto foi aprovado por 253 votos a favor, 67 contra e quatro abstenções. A medida garante a continuidade da desoneração para setores estratégicos, como comunicação, calçados e construção civil, entre outros. No entanto, o BC se opôs ao uso de valores esquecidos em contas bancárias para ajudar a equilibrar o orçamento fiscal, gerando atritos com o governo e adiando a votação.
Impasses com o Banco Central e o uso de recursos esquecidos
O principal ponto de divergência envolveu a proposta de utilizar R$ 8,5 bilhões em depósitos esquecidos, identificados pelo Sistema de Valores a Receber (SVR) do BC, como receita para o Tesouro Nacional. O Banco Central se posicionou contra essa medida, argumentando que a incorporação desses valores poderia comprometer o controle das estatísticas fiscais. Especialistas apontam que o BC é o órgão responsável por validar o cumprimento das metas fiscais, o que gerou incertezas sobre a viabilidade da proposta.
Apesar da resistência, o projeto foi aprovado com a inclusão dessa medida, mas sem obrigar o Banco Central a contabilizar os depósitos como superávit primário. Além disso, a proposta prevê outras medidas compensatórias, como o aumento gradual da contribuição previdenciária entre 2025 e 2027 e ajustes em tributos como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Com o projeto aprovado, o governo garante a manutenção do benefício fiscal para as empresas em 2024, mas terá que lidar com desafios econômicos, como a compensação da perda de receita estimada em R$ 55 bilhões até o final de 2027.