A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo encontra dificuldades técnicas para implementar mecanismos que impeçam o uso do Bolsa Família em apostas esportivas online. A manifestação veio após o STF determinar, em novembro, que medidas fossem adotadas para evitar o uso do benefício em atividades de risco como as bets.
Argumentos do governo
No recurso apresentado, a AGU aponta que, apesar de apoiar o princípio da decisão, existem barreiras práticas para sua execução. Entre os principais pontos destacados estão:
- Contas não exclusivas para o benefício
- As contas que recebem o Bolsa Família também são usadas para outras fontes de renda, como trabalhos informais, tornando impossível distinguir quais valores vêm do programa social.
- Impossibilidade de controle total
- O governo não tem meios para monitorar todos os gastos dos beneficiários ou rastrear especificamente o destino dos valores recebidos.
- Dificuldade em bloquear pagamentos
- Mesmo se cartões de débito fossem vetados, beneficiários poderiam usar PIX ou cartões pré-pagos, canais que também permitem movimentação de recursos do programa.
- Privacidade dos beneficiários
- A lista de beneficiários do Bolsa Família não pode ser compartilhada com plataformas de apostas, o que inviabiliza um bloqueio direto por parte das empresas de bets.
A AGU afirma que “a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação” e solicita esclarecimentos ao STF sobre os próximos passos.
Contexto e impacto do problema
Um levantamento do Banco Central apontou que, em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família realizaram transações via PIX para bets, movimentando cerca de R$ 3 bilhões. Esses dados reforçam a preocupação com o desvio de recursos de um programa social essencial.
O governo reconheceu a gravidade do problema e anunciou, em outubro, que medidas seriam tomadas, mas até agora enfrenta limitações técnicas para implementar um controle efetivo.
O recurso será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator do caso no STF, que pode decidir sozinho ou levar o tema novamente ao plenário. Não há prazo definido para uma nova decisão.
Debate em foco
A dificuldade em controlar o uso do Bolsa Família para apostas levanta questionamentos sobre a eficácia de mecanismos de proteção social e o alcance das apostas no Brasil. O desafio do governo reflete a necessidade de equilíbrio entre proteger recursos públicos e respeitar a autonomia financeira das famílias beneficiadas.