O contrato firmado pelo governo de São Paulo para aquisição de novas câmeras corporais para a Polícia Militar não cumpre integralmente as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o Núcleo de Estudos da Violência da USP. O edital prevê gravação apenas intencional, diferentemente do modelo atual, que realiza gravação ininterrupta.
A obrigatoriedade de gravação contínua foi estipulada pelo ministro Luís Roberto Barroso, após casos recentes de violência policial. O governo paulista alegou que ainda não foi oficialmente intimado pelo STF e, após ser notificado, analisará as medidas cabíveis.
Gravação intencional versus ininterrupta
O modelo licitado permite que os policiais escolham quando gravar, o que, segundo especialistas, compromete a transparência. A USP alertou que, sem gravação contínua, não haverá registros caso o agente decida não ativar a câmera.
O governo paulista defende que as novas câmeras possuem funcionalidades como acionamento automático via Bluetooth, supervisão remota e integração com o sistema de despacho. Contudo, Barroso afirmou que essas medidas não são suficientes para atender às diretrizes estabelecidas.
Contratos e ações futuras
Firmado em setembro, o contrato prevê a aquisição de 12 mil câmeras da Motorola. Enquanto o novo modelo não cumpre os requisitos mínimos, o governo assegurou que o sistema atual permanecerá em vigor.
Barroso destacou a importância da gravação contínua diante do aumento de letalidade policial em 2024, reforçando o dever estatal de proteção aos direitos fundamentais. O governo informou que realizará testes das novas câmeras nesta terça-feira (10).