Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer autorizar trabalhadores a usar o saldo do FGTS para comprar armas. A proposta é do deputado Marcos Pollon (PL-MS). O texto será analisado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Segurança Pública. A relatoria é do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que já se posicionou a favor da aprovação.
Segundo o projeto, o saque poderá ser feito uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador. Para isso, será necessário apresentar autorização válida para a compra e comprovante de regularidade nos sistemas da Polícia Federal ou do Exército. Além disso, o trabalhador precisará cumprir todas as exigências da legislação atual — como comprovação de capacidade técnica e psicológica e ausência de antecedentes criminais.
O que o projeto prevê
O dinheiro poderá ser usado para adquirir a arma, munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro. Contudo, a proposta não amplia as regras do saque-aniversário. Ela cria uma nova modalidade de retirada que utiliza a data de nascimento do trabalhador como referência.
O autor argumenta que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda. Por essa razão, defende o uso do fundo como forma de viabilizar a compra. Todavia, críticos da proposta questionam esse uso. Segundo eles, o FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações específicas e deve manter sua finalidade original de proteção social.
Caso seja aprovado na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda precisará passar por outras comissões antes de seguir ao plenário da Câmara. Em seguida, terá que ser analisado pelo Senado.
O que é o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito do trabalhador com carteira assinada. Todo mês, o empregador deposita 8% do salário em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. O saque só é permitido em situações específicas: demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, doenças graves, entre outras. Atualmente, o saldo também pode ser retirado pelo saque-aniversário — modalidade opcional criada em 2019 que permite retiradas anuais de parte do fundo. Enquanto o dinheiro não é sacado, o governo o utiliza para financiar habitação popular, infraestrutura e saneamento básico.