Casos recentes de violência contra cães em diferentes estados reacenderam o debate sobre a eficácia da legislação brasileira contra maus-tratos. Especialistas ouvidos pelo Fantástico afirmam que, apesar de avanços pontuais, a lei ainda não assegura punições proporcionais. Na prática, dizem, agressores raramente cumprem pena em regime fechado.
A base legal é a Lei de Crimes Ambientais, em vigor desde 1998. Ela prevê detenção de três meses a um ano para abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais. Quando há morte, a pena pode aumentar. Em 2020, houve endurecimento específico para cães e gatos, com reclusão de dois a cinco anos, após o caso de Sansão, em Minas Gerais. Ainda assim, a aplicação efetiva segue limitada.
Penas alternativas e lacunas legais
Segundo investigadores, a maioria dos processos termina com penas alternativas. Isso ocorre, sobretudo, pelo uso do Acordo de Não Persecução Penal, que permite substituir a punição por medidas como serviços comunitários ou multa. O instrumento é aplicado quando a pena mínima é inferior a quatro anos e não há violência contra pessoas. Assim, muitos casos não resultam em prisão.
Além disso, a lei não diferencia a gravidade das condutas. Para o sistema penal, abandonar um animal e matá-lo pode ser enquadrado no mesmo tipo penal. Como consequência, surgem absolvições e acordos que, na avaliação de especialistas, enfraquecem o caráter dissuasório da norma.
Enquanto isso, episódios recentes reforçam a preocupação. Houve registros de enforcamento de cães, disparos contra animais e mortes por arma de fogo em áreas urbanas. Em alguns casos, os suspeitos foram presos. Em outros, seguem foragidos. Para protetores, a sensação de impunidade estimula a repetição da violência.
No Congresso, parlamentares articulam mudanças para endurecer a legislação. A proposta é garantir prisão em flagrante e cumprimento de pena em regime fechado para crimes mais graves. Paralelamente, ONGs e universidades mantêm ações de resgate, adoção, vacinação e castração, tentando mitigar os danos no curto prazo.
Para especialistas, contudo, a resposta estrutural passa por ajustes na lei e por aplicação mais rigorosa. Sem isso, afirmam, a punição continuará aquém da gravidade dos crimes.