A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma proposta de criação de um código de ética específico para os ministros da Corte. A iniciativa foi detalhada pelo presidente da entidade, Leonardo Sica, em entrevista ao Estúdio i, da GloboNews, e surge, segundo ele, da necessidade de alinhar o Judiciário às exigências contemporâneas de transparência, integridade e gestão pública.
O documento foi enviado na sexta-feira (23) ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e começou a ser discutido internamente ainda em junho de 2025. De acordo com Sica, o interesse público pelo tema cresceu após acontecimentos recentes que reacenderam o debate sobre limites éticos e conflitos de interesse no Supremo.
Para o presidente da OAB-SP, as regras hoje existentes sobre impedimento e suspeição de magistrados são insuficientes para lidar com situações cada vez mais complexas. Ele avalia que o Judiciário, enquanto serviço público, precisa adotar padrões semelhantes aos exigidos de outras instituições públicas e privadas, especialmente em relação à conduta, publicidade de atos e prevenção de conflitos.
Impedimentos, quarentena e transparência na proposta
Entre os principais pontos do texto está a vedação de que ministros julguem processos que envolvam parentes até o terceiro grau, amigos íntimos ou causas que afetem interesses próprios, de familiares ou de pessoas próximas. A proposta também proíbe a atuação em casos nos quais o ministro tenha participado antes de assumir uma cadeira no STF. Caso o magistrado não se declare impedido nessas situações, a conduta passaria a ser caracterizada como infração ética.
O documento sugere ainda a divulgação pública e atualizada da agenda de compromissos de cada ministro no site do tribunal, além de regras para participação em eventos acadêmicos e jurídicos. Segundo o texto, essas atividades só seriam permitidas quando os organizadores ou patrocinadores não tiverem interesse econômico em processos pendentes no STF.
Outro ponto relevante é a recomendação para que ministros evitem manifestações político-partidárias e priorizem a participação presencial nas sessões do tribunal, restringindo o uso do formato remoto a situações excepcionais. A proposta também prevê a criação de uma quarentena de três anos para ex-ministros antes que possam voltar a exercer a advocacia após aposentadoria ou exoneração.
Leonardo Sica afirmou que a ampliação do volume e do alcance dos processos que chegam ao Supremo, especialmente na área criminal, contribuiu para o debate. Para ele, a competência alargada do STF tem gerado impactos negativos no funcionamento da Corte e reforça a necessidade de regras mais claras.
A proposta foi elaborada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB paulista e contou com contribuições de ex-ministros do Supremo, como Ellen Gracie e Cezar Peluso. Segundo a entidade, o objetivo central é fortalecer a independência institucional, a credibilidade do tribunal e a confiança da sociedade nas decisões da Corte.
O tema também foi abordado recentemente pelo presidente do STF em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Edson Fachin afirmou que há apoio majoritário à criação de um código de conduta, mas ponderou que parte dos ministros entende que o momento político, especialmente em ano eleitoral, não seria o mais adequado. Ainda assim, o ministro alertou que a ausência de autolimitação pode abrir espaço para pressões externas sobre o Judiciário e defendeu que qualquer código represente uma mudança cultural, e não uma medida de caráter moralista.