A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto que reduz cerca de 10% dos benefícios tributários federais e amplia a taxação sobre casas de apostas, fintechs e os Juros sobre Capital Próprio. A proposta foi aprovada por 310 votos a 85 e agora segue para análise do Senado.
O governo considera o texto essencial para fechar as contas de 2026. Por isso, trabalha para concluir a tramitação ainda neste ano. A iniciativa está alinhada à Emenda Constitucional nº 109, que impõe um teto de 2% do PIB para benefícios fiscais até 2029.
Além disso, a redução alcança incentivos ligados ao PIS/Pasep e à Cofins. Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, a medida busca reequilibrar o sistema sem romper contratos existentes, mas com impacto gradual sobre a arrecadação.
Mudanças na tributação de apostas, JCP e fintechs
No caso das apostas on-line, a proposta eleva a alíquota de 12% para 15%, de forma escalonada. Em 2026, a taxa sobe para 13%. Em 2027, chega a 14%. A partir daí, alcança o patamar final. Ao mesmo tempo, o texto redesenha a divisão dos recursos arrecadados e passa a incluir a seguridade social e a saúde.
Outro ponto relevante é a responsabilização solidária. Pessoas físicas ou jurídicas que fizerem publicidade de apostas não autorizadas poderão responder pelos tributos. Além disso, instituições financeiras e de pagamento também passam a ser corresponsáveis se permitirem transações com empresas irregulares após notificação formal.
Já nos Juros sobre Capital Próprio, a retenção na fonte sobe para 17,5% a partir de janeiro de 2026. O relator estima impacto de R$ 2,5 bilhões com essa mudança, que ele classifica como uma harmonização da tributação.
No setor financeiro, a CSLL para instituições de pagamento será elevada de forma progressiva. A alíquota chega a 17,5% até o fim de 2027 e atinge 20% em janeiro de 2028. O impacto previsto é de R$ 1,6 bilhão, com efeito direto sobre as fintechs.
Por fim, o texto também altera o lucro presumido. Os percentuais de presunção sobem 10%, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Segundo o relator, a regra preserva empresas menores e concentra o ajuste em quem tem maior capacidade contributiva.
Agora, a proposta entra no radar do Senado, onde o governo tenta manter o ritmo para evitar atrasos no ajuste fiscal planejado.