A Câmara dos Deputados decidiu não votar a Medida Provisória que alterava a tributação de diversos setores da economia. Com isso, o texto perdeu a validade e o governo terá de buscar novas medidas para equilibrar as contas públicas.
A proposta elevava impostos sobre apostas esportivas, fintechs, fundos de investimento e títulos como LCI e LCA. Também mudava regras do Imposto de Renda, limitava compensações tributárias e incluía o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto fiscal da derrubada ultrapassa R$ 50 bilhões entre 2025 e 2026.
O que muda na prática
Sem a MP, o cenário tributário volta ao que era antes. A taxação sobre as casas de apostas permanece em 12% sobre a receita líquida. O governo queria elevar a alíquota para 18%, mas a mudança não entrou em vigor.
Nos juros sobre capital próprio, o imposto continua em 15%. A medida previa aumento para 20%. Também continuam isentos os investimentos em LCI e LCA, que seriam taxados em 5%.
O Imposto de Renda sobre aplicações financeiras segue com alíquotas progressivas, entre 15% e 22,5%, dependendo do prazo da aplicação. O governo pretendia fixar uma taxa única de 17,5%.
As fintechs continuam pagando 9% de CSLL. Pela MP, elas seriam equiparadas aos grandes bancos, com alíquota de até 20%. O mesmo vale para as compensações tributárias, que voltam a ser ilimitadas.
A única mudança que havia entrado parcialmente em vigor foi a inclusão do Pé-de-Meia — programa de incentivo à permanência de alunos no ensino médio — no cálculo do piso da educação. Com a caducidade da medida, o programa deixa de fazer parte desse montante.
Consequências e reações
A perda da MP cria um desafio imediato para o Ministério da Fazenda. O governo precisará encontrar alternativas para compensar a redução de receitas. Segundo o ministro Fernando Haddad, novas propostas serão apresentadas ao presidente Lula nos próximos dias.
“Vamos analisar com cuidado todas as alternativas. A decisão final será do presidente, que terá liberdade para escolher o caminho mais adequado”, disse Haddad.
Entre as opções estão novos ajustes em benefícios fiscais ou cortes de gastos. Analistas avaliam que a queda da MP enfraquece o plano de arrecadação do governo e pressiona o cumprimento da meta fiscal.
A decisão do Congresso foi celebrada por entidades empresariais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a rejeição evita aumento de custos para o setor produtivo. “Os parlamentares agiram com responsabilidade ao impedir mais uma elevação da carga tributária”, declarou o presidente da CNI, Ricardo Alban.
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) também comemorou. Para a entidade, a derrubada representa “uma vitória do bom senso e do diálogo regulatório”.
Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária, que ajudaram a articular a rejeição, disseram que não havia justificativa para novos aumentos de impostos. “O agro e o Brasil mostraram sua força mais uma vez”, afirmou o deputado Pedro Lupion (PP-PR).
Com o recuo, o governo volta à estaca zero em seu plano de arrecadação. Até sexta-feira (10), o Ministério da Fazenda deve apresentar novas alternativas de compensação ao Palácio do Planalto.