O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que apenas a Corte pode autorizar mandados de busca no Congresso Nacional e em apartamentos funcionais usados por parlamentares. Até esta segunda-feira (22), sete ministros já haviam seguido o voto do relator, Cristiano Zanin, no plenário virtual.
Com essa decisão, juízes de primeira instância ficam sem poder para ordenar operações dentro das Casas Legislativas. Além disso, os ministros rejeitaram a necessidade de aval do presidente da Câmara ou do Senado para o cumprimento das ordens.
A ação foi apresentada pela Mesa do Senado em 2016, após a Operação Métis. Na época, a Justiça Federal em Brasília autorizou buscas contra policiais legislativos suspeitos de atrapalhar investigações da Lava Jato. O caso acabou arquivado. Entretanto, abriu um debate sobre os limites da atuação judicial em áreas ligadas ao Parlamento.
O relator Cristiano Zanin defendeu que a medida preserva a independência do Legislativo. Segundo ele, apreensões feitas em gabinetes ou imóveis funcionais podem afetar a atividade parlamentar, mesmo quando o alvo direto não seja o congressista.
O ministro Alexandre de Moraes também destacou a importância de equilíbrio entre os Poderes. Para ele, o STF pode impor medidas coercitivas quando necessário. Contudo, deve sempre respeitar o devido processo legal e as prerrogativas constitucionais.
Momento de tensão política
O julgamento ocorre em meio ao avanço da chamada PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara, que pretende limitar a atuação da Justiça em processos envolvendo parlamentares. A proposta provocou protestos em várias capitais brasileiras no fim de semana.
Assim, com a maioria já formada, a expectativa é de que o STF consolide o entendimento: apenas a Corte pode autorizar buscas no Congresso e em imóveis funcionais de parlamentares. A votação segue aberta até sexta-feira (26).