A Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a 116, o projeto que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Defendida pela bancada ruralista como um avanço para o setor produtivo, a proposta flexibiliza uma série de exigências ambientais e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar trechos do texto.
A votação, que aconteceu nesta quarta-feira (16), encerra mais de duas décadas de tramitação no Congresso. A Frente Parlamentar da Agropecuária comemorou a vitória, afirmando que a medida vai acelerar obras e reduzir burocracias. Por outro lado, entidades ambientais como o Observatório do Clima alertam para um risco de retrocesso na proteção de biomas sensíveis e no respeito a comunidades tradicionais.
Autodeclarações, licenças automáticas e menos poder para o Ibama
Entre os pontos mais polêmicos da nova legislação estão a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que permite a autorização de obras consideradas “estratégicas” em até 12 meses — mesmo que tenham alto potencial de impacto ambiental. Além disso, a norma elimina a exigência de licença para obras como ampliação de estradas e projetos agropecuários, transfere o licenciamento de órgãos federais para estados e municípios, e enfraquece o poder do Ibama e do Iphan.
Outro ponto crítico é a liberação de licenças por autodeclaração em escala nacional, sem análise prévia de técnicos ambientais. Na prática, isso transfere a responsabilidade pela veracidade das informações ao empreendedor, mesmo em casos com potencial poluidor significativo.
Terras indígenas e territórios quilombolas ainda não homologados deixam de ser considerados áreas protegidas para efeitos de licenciamento, o que pode afetar cerca de 18 milhões de hectares — área equivalente ao estado do Paraná. Especialistas também apontam risco à preservação de sítios arqueológicos, já que o Iphan só poderá atuar se houver bens históricos previamente identificados no local.
Decisão final está com Lula
Agora, a expectativa gira em torno da decisão do Planalto. O presidente Lula pode sancionar o texto integralmente, vetar trechos considerados mais sensíveis ou ainda devolver o projeto com sugestões de mudança. A pressão é grande dos dois lados: parlamentares do agronegócio querem a aprovação sem alterações, enquanto organizações ambientais defendem vetos estratégicos para evitar impactos irreversíveis ao meio ambiente.