Quarta-feira, 18 de novembro de 2026

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Empresas de apostas que não pedirem autorização terão funcionamento suspenso em outubro

A partir de 1º de outubro, empresas de apostas esportivas de quota fixa que não solicitaram autorização terão suas operações suspensas

Empresas de apostas que não pedirem autorização terão funcionamento suspenso em outubro

A partir de 1º de outubro, empresas de apostas esportivas de quota fixa que não solicitaram autorização terão suas operações suspensas, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira, 17. A nova regulamentação, que entrará em vigor em janeiro de 2025, visa organizar e controlar o mercado de apostas no Brasil.

Suspensão imediata e exigências para funcionamento

De acordo com a Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), somente as empresas que já estão em operação e solicitaram autorização até 16 de setembro poderão continuar funcionando até o final de dezembro. As que não estiverem em conformidade serão classificadas como ilegais e sujeitas a penalidades severas, incluindo multas de até R$ 2 bilhões.

As empresas que obtiverem autorização, mas ainda não iniciaram suas atividades, deverão esperar a liberação para começar a operar em janeiro, desde que atendam a todas as exigências. Será necessário pagar uma outorga de R$ 30 milhões para começar a operar e seguir normas rigorosas de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.

Novas regras e expectativas de arrecadação

A regulamentação exige que os sites de apostas utilizem o domínio “.bet.br”, tenham sede no Brasil e sejam constituídos como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A). Também é necessário que um brasileiro possua pelo menos 20% do capital social da empresa. Empresas estrangeiras não poderão operar como filiais no Brasil.

O secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destacou que a suspensão de empresas não autorizadas é uma medida para combater práticas ilegais e proteger os apostadores. “Estamos trabalhando para diferenciar as empresas legítimas das que usam as apostas para fraudes e lavagem de dinheiro”, afirmou Dudena.

Período de adequação e medidas de compliance

As empresas que já solicitaram autorização têm até 30 de setembro para informar quais marcas comerciais e sites estão em operação. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas que cumprirem as novas exigências poderão operar legalmente.

A Fazenda prevê arrecadar até R$ 3,4 bilhões ainda este ano com as outorgas, caso todas as empresas atendam às novas regras. Até o final de agosto, foram recebidos 113 pedidos de autorização, que estão sendo analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Essa regulamentação busca assegurar um mercado de apostas mais seguro e regulado, garantindo que somente empresas que estejam em conformidade com as leis possam operar no Brasil.