O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e assinado em nome do presidente Lula. A norma permite a redu\u00e7\u00e3o de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 \u2014 incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP), em 8 de maio. Isso aconteceu ap\u00f3s o Congresso derrubar o veto presidencial ao texto. Contudo, poucos dias depois, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a efic\u00e1cia da norma em car\u00e1ter liminar. Segundo ele, havia ind\u00edcios de inconstitucionalidade e risco de interfer\u00eancia em investiga\u00e7\u00f5es e julgamentos em curso.<\/p>\n\n\n\n
O parecer analisou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI). O documento apontou falhas formais no processo legislativo. Entre elas, a fragmenta\u00e7\u00e3o indevida do veto presidencial e a falta de retorno do projeto \u00e0 C\u00e2mara ap\u00f3s mudan\u00e7as substanciais no Senado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a AGU sustentou que a norma promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Segundo o parecer, a lei viola princ\u00edpios como a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e a isonomia. Por essa raz\u00e3o, a AGU alertou para o risco de “impunidade fundada em interesses casu\u00edsticos” e pediu medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma.<\/p>\n\n\n\n
O Senado e a C\u00e2mara enviaram ao STF manifesta\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio. O Senado argumentou que n\u00e3o cabe ao Supremo invalidar normas penais por discordar da pol\u00edtica criminal adotada pelo Congresso. Outrossim, afirmou que a mudan\u00e7a legislativa “n\u00e3o \u00e9 uma resposta do Legislativo ao Judici\u00e1rio”, mas uma resposta \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o parecer do Senado, os dispositivos contestados n\u00e3o implicam aprova\u00e7\u00e3o moral das condutas criminosas. “A lei n\u00e3o descriminaliza condutas, n\u00e3o extingue punibilidade, n\u00e3o anula condena\u00e7\u00f5es e n\u00e3o elimina antecedentes”, diz o texto. A C\u00e2mara, por sua vez, defendeu a tramita\u00e7\u00e3o e afirmou que os ajustes feitos no Senado serviram apenas para “simplificar e clarificar” a norma.<\/p>\n\n\n\n
O tema ainda n\u00e3o foi analisado pelo plen\u00e1rio do STF. Todavia, a expectativa \u00e9 de que o julgamento definitivo aconte\u00e7a at\u00e9 o fim deste m\u00eas. A decis\u00e3o final da Corte definir\u00e1 se a lei permanece suspensa ou volta a produzir efeitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"