O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (16) para declarar inconstitucional a lei catarinense que proibia o ingresso via cotas raciais no ensino superior. O placar est\u00e1 em 7 a 0. Ainda faltam votar tr\u00eas ministros. O julgamento no plen\u00e1rio virtual segue at\u00e9 as 23h59 desta sexta-feira (17).<\/p>\n\n\n\n
A lei, sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL), vedava a reserva de vagas por crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais em universidades p\u00fablicas estaduais e em institui\u00e7\u00f5es privadas ou comunit\u00e1rias que recebem verbas do governo de Santa Catarina. <\/p>\n\n\n\n
A norma tamb\u00e9m proibia a\u00e7\u00f5es afirmativas para ind\u00edgenas e pessoas trans. Contudo, abria exce\u00e7\u00f5es para pessoas com defici\u00eancia, estudantes de escolas p\u00fablicas e crit\u00e9rios de renda. Na pr\u00e1tica, segundo os ministros, o objetivo era impedir apenas as pol\u00edticas baseadas em ra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O relator Gilmar Mendes sustentou que a lei desconsiderou que o pr\u00f3prio STF j\u00e1 havia reconhecido a constitucionalidade das cotas raciais. Por essa raz\u00e3o, argumentou que a premissa usada pelo legislador catarinense \u2014 de que cotas raciais violariam o princ\u00edpio da isonomia \u2014 \u00e9 inconstitucional. Votaram com ele Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Edson Fachin, presidente da corte.<\/p>\n\n\n\n
Fachin declarou que a neutralidade do Estado diante de desigualdades hist\u00f3ricas n\u00e3o \u00e9 virtude constitucional. Segundo ele, trata-se de “omiss\u00e3o inconstitucional” que conserva e agrava a exclus\u00e3o de grupos vulnerabilizados. Al\u00e9m disso, afirmou que as cotas s\u00e3o um mecanismo “adequado e necess\u00e1rio de combate ao racismo estrutural”.<\/p>\n\n\n\n
Fl\u00e1vio Dino criticou a tramita\u00e7\u00e3o da lei, aprovada sem audi\u00eancias p\u00fablicas e sem consulta \u00e0s universidades afetadas. Destacou que o Brasil assumiu compromissos internacionais para promover igualdade de oportunidades contra o racismo. “O legislador catarinense editou a norma com fundamento em premissa expressamente reconhecida como inconstitucional por esta Corte”, escreveu.<\/p>\n\n\n\n
O governo de Santa Catarina havia defendido a lei em janeiro, argumentando que o estado possui a “maior popula\u00e7\u00e3o branca do pa\u00eds”. Para embasar essa posi\u00e7\u00e3o, utilizou dados desatualizados do IBGE. Todavia, os pr\u00f3prios dados do instituto apontam crescimento da popula\u00e7\u00e3o negra no estado.<\/p>\n\n\n\n
A norma atingia diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina, que oferece 59 cursos presenciais de gradua\u00e7\u00e3o, as 14 institui\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Catarinense das Funda\u00e7\u00f5es Educacionais e faculdades privadas que recebem bolsas estaduais. Em caso de descumprimento, previa multa de R$ 100 mil por edital irregular, anula\u00e7\u00e3o do processo seletivo e corte de repasses p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A Udesc recebeu a forma\u00e7\u00e3o de maioria com satisfa\u00e7\u00e3o. Em nota, a universidade reafirmou seu compromisso com a inclus\u00e3o e a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso ao ensino superior. Segundo a institui\u00e7\u00e3o, as pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas “n\u00e3o constituem privil\u00e9gios, mas instrumentos fundamentais para garantir oportunidades mais justas”.<\/p>\n\n\n\n
A norma j\u00e1 estava suspensa na pr\u00e1tica, pois outra a\u00e7\u00e3o semelhante tramitava no Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina. O entendimento firmado pelo STF neste caso deve servir de refer\u00eancia para an\u00e1lise de eventuais leis estaduais semelhantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"