A aplica\u00e7\u00e3o do conceito jur\u00eddico chamado \u201cdistinguishing\u201d fundamentou a decis\u00e3o da 9\u00aa C\u00e2mara Criminal Especializada do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulner\u00e1vel contra uma menina de 12 anos. A decis\u00e3o provocou forte repercuss\u00e3o e cr\u00edticas de especialistas e entidades de defesa da inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
O termo \u201cdistinguishing\u201d, previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, permite que um magistrado deixe de aplicar um precedente ou s\u00famula quando entende que o caso analisado possui particularidades f\u00e1ticas relevantes que o diferenciam do entendimento padr\u00e3o j\u00e1 consolidado pelos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n
Em regra, quando existe uma s\u00famula ou jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel, o juiz deve segui-la. Contudo, se demonstrar de forma fundamentada que o caso concreto apresenta elementos distintos, pode afastar a aplica\u00e7\u00e3o daquele precedente espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento em Minas Gerais, o relator entendeu que havia um \u201cv\u00ednculo afetivo consensual\u201d entre o r\u00e9u e a menina, al\u00e9m de anu\u00eancia familiar, o que, segundo o voto, caracterizaria uma situa\u00e7\u00e3o excepcional. Com base nisso, afastou a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 593 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que estabelece que a vulnerabilidade de menores de 14 anos \u00e9 absoluta, sendo juridicamente irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi alvo de cr\u00edticas. Especialistas em Direito Penal argumentam que, no caso do crime de estupro de vulner\u00e1vel, a lei estabelece crit\u00e9rio objetivo: a idade inferior a 14 anos. Para esses juristas, a vulnerabilidade n\u00e3o admite relativiza\u00e7\u00e3o por v\u00ednculo afetivo ou consentimento.<\/p>\n\n\n\n
A desembargadora revisora votou contra a absolvi\u00e7\u00e3o, defendendo que a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a deve prevalecer. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais recorreu da decis\u00e3o. Al\u00e9m disso, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a determinou a abertura de procedimento para apurar a conduta dos magistrados envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Entidades como o Unicef Brasil tamb\u00e9m se manifestaram, alertando que interpreta\u00e7\u00f5es baseadas em \u201cv\u00ednculo afetivo\u201d podem gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dificultar o combate a pr\u00e1ticas como o casamento infantil.<\/p>\n\n\n\n
O caso reacendeu o debate sobre os limites da t\u00e9cnica do distinguishing e sobre at\u00e9 que ponto precedentes consolidados podem ser afastados em situa\u00e7\u00f5es envolvendo direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"