{"id":10792,"date":"2025-02-21T18:03:44","date_gmt":"2025-02-21T18:03:44","guid":{"rendered":"https:\/\/latamreports.com\/br\/?p=10792"},"modified":"2025-02-21T18:03:46","modified_gmt":"2025-02-21T18:03:46","slug":"stf-autoriza-guardas-municipais-a-realizarem-policiamento-ostensivo-nas-cidades-brasileiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/latamreports.com\/br\/stf-autoriza-guardas-municipais-a-realizarem-policiamento-ostensivo-nas-cidades-brasileiras\/","title":{"rendered":"STF autoriza guardas municipais a realizarem policiamento ostensivo nas cidades brasileiras"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 20, que os munic\u00edpios podem criar leis permitindo que as guardas municipais atuem em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7<\/a>a urbana ostensiva.<\/p>\n\n\n\n

A corte definiu que essa atua\u00e7\u00e3o deve ocorrer dentro de limites que garantam a coopera\u00e7\u00e3o com as pol\u00edcias Civil e Militar, sem que as fun\u00e7\u00f5es dessas for\u00e7as sejam sobrepostas. As atividades da guarda municipal tamb\u00e9m ficar\u00e3o sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Policiamento ostensivo e pris\u00f5es em flagrante<\/h2>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, as guardas municipais n\u00e3o ter\u00e3o poder de investiga\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e3o realizar policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, al\u00e9m de atuar diante de condutas lesivas a pessoas, bens e servi\u00e7os. Tamb\u00e9m ter\u00e3o permiss\u00e3o para realizar pris\u00f5es em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o dessas for\u00e7as ser\u00e1 restrita a \u00e1reas municipais, sempre em colabora\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada durante o julgamento de um recurso da Prefeitura de S\u00e3o Paulo, que pedia permiss\u00e3o para que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) da capital atuasse em a\u00e7\u00f5es ostensivas de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do STF dever\u00e1 ser seguido por outras 53 a\u00e7\u00f5es similares que tramitam na corte.<\/p>\n\n\n\n

Disputa entre prefeitura de S\u00e3o Paulo e TJ-SP<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o julgada pelo STF<\/a> questionava uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), que havia invalidado uma norma municipal que concedia \u00e0 GCM o poder de realizar policiamento preventivo, comunit\u00e1rio e pris\u00f5es em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o do TJ-SP, foi argumentado que o Legislativo municipal havia ultrapassado sua compet\u00eancia ao legislar sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, atribui\u00e7\u00e3o dos estados.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, o ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que o STF j\u00e1 reconheceu as guardas municipais como parte do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Segundo ele, a compet\u00eancia para regulamentar sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva dos estados e da Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m pode ser exercida pelos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O voto de Fux foi acompanhado por oito ministros.<\/p>\n\n\n\n

Amplia\u00e7\u00e3o do papel das guardas municipais<\/h2>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes defendeu que as guardas municipais n\u00e3o devem se restringir apenas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, mas atuar em coopera\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os policiais no combate \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ministro Fl\u00e1vio Dino tamb\u00e9m se posicionou a favor de uma interpreta\u00e7\u00e3o ampliada do papel das guardas municipais.<\/p>\n\n\n\n

Os \u00fanicos votos contr\u00e1rios foram dos ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin. Eles argumentaram que a nova lei que entrou em vigor j\u00e1 teria se sobreposto \u00e0 norma municipal contestada no processo, tornando a discuss\u00e3o sem efeito. Apesar disso, as teses apresentadas por ambos para limitar a atua\u00e7\u00e3o ostensiva das guardas n\u00e3o foram aceitas.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o final do STF<\/h2>\n\n\n\n

O entendimento firmado pelo STF determina que:<\/p>\n\n\n\n